Descrição
Licença para instalação e funcionamento dos usos não residenciais no território do Município de Contagem, constantes da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.
Público Alvo
Empreendedor que pretende instalar no Município de Contagem.
Benefício
Atendimento às normas da Lei de Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento.
Documentação Necessária
1. FORMULÁRIO – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;
- Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável
2. CONSULTA DE VIABILIDADE (Empresa em constituição / Sem ou com CNPJ / AUTÔNOMO / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS) ou CONSULTA PRÉVIA (MEI / ATIVIDADE EM ÁREA RURAL) original concluída;
- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade ;
- Clique aqui para acessar a Consulta Prévia ;
3. CONTRATO SOCIAL (cópia)
4. CNPJ (cópia)
5. GUIA DE IPTU (ou ESPELHO) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)
OBSERVAÇÃO : Caso o contribuinte não possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on-line.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária ( Clique aqui );
b. Consulte o espelho cadastral ( Clique aqui ) ;
6. DIRETRIZ DE TRÂNSITO – TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
7. DIRETRIZ AMBIENTAL (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
- Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (consulte a Consulta Prévia utilizando “Diretrizes Ambientais”)
Para protocolar o pedido do FCE, deverá fornecer junto ao formulário, cópia da consulta de projeto ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.
8. DIRETRIZ URBANÍSTICA (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
9. PARECER DO CINCO OU SEDUC (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade)
10. GUIA DA TAXA (PAGA)
A emissão do ALVARÁ INICIAL de empresa já possui (com CNPJ), MEI, ATIVIDADE EM ÁREA RURAL e AUTÔNOMO exclusão do pagamento de impostos.
Emissão de Guia "On-line" ( Clique aqui ) e siga as instruções abaixo :
Selecione “Alvará / Consulta Prévia
Selecione “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digite o CPF ou CNPJ
Obs: Um guia também pode ser emitido na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, Clique Aqui .
Em seguida, procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado )
11. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO ( Clique aqui para baixar )
Para as empresas que estão renovando seu Alvará de Localização e Funcionamento e durante o período de validade do alvará não serão efetivados caso de alteração de atividade econômica ou de alteração de endereço para Consulta de A providência não será necessária salvo em caso de solicitação de ofício pela autoridade emissora do alvará.
Onde solicitar o serviço
CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP)
Av. Eldorado. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem Clicando Aqui.
>> Clique aqui para acompanhar seu processo <<
Onde é executado
DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail:
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.
A resposta por e-mail às vezes não é automática, mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e deve a atenção que os empreendedores de Contagem.
Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829 .
O telefone também está configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.
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Tempo para execução
Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminada ou temporária por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
